Da garantia da autonomia e independência do poder judiciário – livre desempenho do magistrado que não se vincula a carga horária rígida
A competência para a revisão disciplinar em razão do reflexo da decisão penal no âmbito do direto administrativo disciplinar
Falta de comprovação de dependência econômica de cônjuge ou de familiar, impede a presunção de enriquecimento ilícito do agente
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