Aplicação Retroativa da LEI Nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as Ações Distribuídas pela LEI ANTERIOR Nº 8.429/92 e demais normas de direito administrativo sancionador
Da garantia da autonomia e independência do poder judiciário – livre desempenho do magistrado que não se vincula a carga horária rígida
A competência para a revisão disciplinar em razão do reflexo da decisão penal no âmbito do direto administrativo disciplinar
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