A competência para a revisão disciplinar em razão do reflexo da decisão penal no âmbito do direto administrativo disciplinar

Falta de comprovação de dependência econômica de cônjuge ou de familiar, impede a presunção de enriquecimento ilícito do agente

Da nova visão do supremo tribunal federal – STF sobre decisão judicial que acolhe hc para trancar ação penal e impossibilidade da propositura de ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos – Bis in idem mitigação da independência das instâncias penal e administrativa