Falta de comprovação de dependência econômica de cônjuge ou de familiar, impede a presunção de enriquecimento ilícito do agente

Da nova visão do supremo tribunal federal – STF sobre decisão judicial que acolhe hc para trancar ação penal e impossibilidade da propositura de ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos – Bis in idem mitigação da independência das instâncias penal e administrativa

Inovação do poder (dever) de lançamento, conturbação e confusão entre os poderes fiscal e disciplinar quando apuram o enriquecimento ilícito (Art. 9º, VII, da lei Nº 8.429/92)