Inovação do poder (dever) de lançamento, conturbação e confusão entre os poderes fiscal e disciplinar quando apuram o enriquecimento ilícito (Art. 9º, VII, da lei Nº 8.429/92)
Emenda constitucional nº 103/2019 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão
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