Ordenador de despesas não responde perante a lei de improbidade administrativa de forma objetiva – responsabilidade subjetiva com má-fé e com desonestidade
Inconstitucionalidade da Sindicância Patrimonial
Mauro Roberto Gomes de Mattos será um dos palestrantes no Seminário “Atualidades da Lei de Improbidade Administrativa”. O evento acontecerá no dia 17/08, de 14h às 17h, no Centro de Estudos Ambientais (CEA), na Praia da Chácara (Angra dos Reis).
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