Emenda constitucional nº 103/2019 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão
Assédio processual do poder público nas ações de improbidade administrativa e nas investigações preliminares
Ordenador de despesas não responde perante a lei de improbidade administrativa de forma objetiva – responsabilidade subjetiva com má-fé e com desonestidade
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