Artigos
- 29.11.2005 Da emenda constitucional nº 45/2004
- 26.10.2005 Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público
- 07.07.2005 Prescrição do processo disciplinar começa a fluir
- 17.06.2005 Da presunção de inocência do servidor público
- 11.05.2005 A constitucionalização do direito administrativo
- 17.01.2005 Do julgamento do processo administrativo disciplinar nos casos de atos de improbidade
