Artigos
- 24.11.2008 O Tribunal de Contas nao possui poderes
- 17.10.2008 Do instituto da prescrição como fato impedido à instauração de inquérito civil público
- 28.04.2008 Prestação de serviços advocatícios à administração pública diretamente, sem licitação, é lícita…
- 28.04.2008 Impossibilidade de ressarcimento ao erário do que foi recebido como contraprestação pecuniária
- 28.04.2008 A acusação no processo administrativo disciplinar deve ser….
