Artigos
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- 24.08.2016 As astreintes na visão do STJ
- 24.08.2016 O poder público e a arbitragem diante das alterações da lei 9.307/96
- 24.08.2016 Efeitos da alegação de convenção de arbitragem prevista no novo código de processo civil
- 24.08.2016 A (ainda controvertida) inversão do ônus da prova nas relações de consumo
- 19.05.2016 A medida provisória Nº 703/2015, que revogou o § 1º, do art. 17, da lei de improbidade administrativa não autorizada transação ou delação premiada para fins de demonstração de indícios da prática do ato ímprobo