Artigos
- 19.05.2016 A medida provisória Nº 703/2015, que revogou o § 1º, do art. 17, da lei de improbidade administrativa não autorizada transação ou delação premiada para fins de demonstração de indícios da prática do ato ímprobo
- 19.01.2015 A Medida Provisória nº 703/2015, que modificou a Lei de Improbidade Administrativa, não autoriza transação ou delação premiada para demonstração de indícios de ato ímprobo
- 05.11.2014 Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa
- 10.06.2014 Da inadmissibilidade da prova pericial produzida pelo…
- 02.04.2014 Ação de improbidade administrativa é inadequada para desconstituir…
- 10.07.2013 Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na lei N.º 8.429/92 – aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa
- 23.05.2013 O valor probatório relativo do inquérito civil público
- 25.03.2013 Improbidade administrativa e a aplicação da pena de perda da aposentadoria
- 02.10.2012 Os vinte anos da lei de improbidade administrativa
- 01.12.2011 O Particular e a lei de improbidade administrativa
- 08.11.2011 Decorridos dois anos de afastamento deve o magistrado em disponibilidade…
- 02.10.2011 Da retroatividade da licença por motivo de doença da família
