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COMPÊNDIO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO

Compõem  este  Compêndio a Constituição Federal, as Emendas  Constitucionais nos 3/93 e 11/96, além de diversas Propostas de Emendas à Constituição e substitutivos, o Decreto-Lei n° 200/67 – que contém a organização da Administração Federal  e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa – e a Lei nº  8.112/90 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – com as suas mais recentes alterações, além de todas as leis que, de alguma forma, mexem com a vida do funcionalismo público, inclusive a Lei nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

 

Não poderiam faltar alguns dos artigos doutrinários produzidos pelo autor, no que interessa diretamente ao Servidor e ao serviço público, além de comentários sobre decisões do Supremo Tribunal Federal e sobre parecer da extinta Consultoria-Geral da República, ementário de jurisprudência, ementário administrativo, orientações normativas e súmulas dos Tribunais Superiores, do extinto Tribunal Federal de Recursos e dos Tribunais Regionais Federais.

1998 – FORENSE