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LEI Nº 8.112/90 – INTERPRETADA E COMENTADA

Do mesmo autor do O limite da improbidade administrativa – o direito administrados dentro da Lei nº8.429/92, e de O contrato administrativo, entre outros, a Lei nº 8.112/90 interpretada e comentada brinda o mundo jurídico, com a referida lei minuciosamente interpretado, artigo por artigo, com comentários magistrais do autor, que tem o Direito Administrativo como sua especialidade. Apresenta ainda, farta jurisprudência para cada artigo, além de uma enorme bibliografia.Traz o presente livro pontos de visitas inovadores e revolucionário no âmbito da Lei nº8.112/90 – Regime Jurídico Único do Servidor público federal – onde é abordado, entre outros:

Poder discricionário (motivos e conveniência) e seu controle pelo Poder Judiciário

Justa causa para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar

Prescrição intercorrente no direito disciplinar

Fixação exagerada da pena disciplinar e sua retificação pela dosimetria e proporcionalidade

Constitucionalização do Direito Administrativo e o controle do Poder disciplinar

Aposentadoria de servidores públicos federais após a Reforma de Constituição Federal de 1998, pela Emenda Constitucional nº41/2003 e PEC paralela

Absolvição penal por falta de provas e o seu reflexo no direito disciplinar

Concurso público e garantias do concurso

Entre outros pontos enfrentados de forma inovadora e que jamais foram abordados anteriormente.

A obra é de leitura obrigatória para quem milita no Direito Público.