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O CONTRATO ADMINISTRATIVO

Esta obra apresenta valiosa contribuição doutrinária, que se traduz pela correta percepção dos instrumentos legais, garantindo ao indivíduo o status de cidadão, sujeito de direitos e deveres, sob a proteção da ordem jurídica. Segundo Mauro Roberto Gomes de Mattos, o Contrato Administrativo não é exclusivo do Direito Civil, sendo pertencente à Teoria Geral do Direito e aplicando-se a qualquer dos seus ramos. É responsável por regular as cláusulas e condições de acordo entre a Administração e a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público. Neste sentido, a Administração pode celebrar contratos tipicamente de direito privado (compra e venda, comodato, troca, locação), cujos princípios atrelam-se com as disposições de direito público, bem como contratos administrativos propriamente ditos, que não encontram similares no campo privado (concessão de serviço público, contrato de obra pública , uso do bem público). Regulamentado com os contratos tipicamente administrativos, existem também os de forma mista que, apesar de serem originalmente do Direito Civil, possuem princípios públicos, caso específico da empreitada e do empréstimo.

2ª EDIÇÃO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA DE ACORDO COM

O NOVO CÓDIGO CIVIL

2002 – ED. AMÉRICA JURÍDICA