O_limite_da_improbalidade

O Limite da Improbidade Administrativa

O limite da improbabilidade administrativa: o direito dos administrados dentro da Lei nº 8.429/92 foi concebido pela necessidade de se colocar um freio na aplicação indiscriminada do diploma legal comentado.

Quando se rotula o ato administrativo ilegal, genericamente, como se ele fosse improbo, surge a necessidade de se colocar um limite para norma legal, sob pena de vulgarização da mesma.

STJ estabeleceu que a Lei de Improbidade Administrativa pune o agente público devasso e imoral não o inábil ou desastrado.

Assim sendo, este livro se propõe a mostra pontos jurídicos explorados com extravagante elasticidade pelos que propõem a ação de improbidade administrativa, para adaptá-los à própria Lei nº8.429/92 e, sobretudo ao Texto Master.

Foca o tema com lestes jurídicas, possibilitando ao cultor do direito, ao estudante e, principalmente, aos agentes públicos, o limite da lei sub-oculis, através dos comentários do todos seus artigos.