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O PENHOR LEGAL COMO GARANTIA DO CRÉDITO LOCATÍCIO

Obra jurídica, que trata do exame do penhor legal como instrumento de garantia do crédito locatício.Presente o instituto jurídico em alguns artigos do Código Civil, mais precisamente nos arts. 776, inciso 11, 778, 779  e  780 e no art. 874 do Código de Processo Civil.

 

Trata-se de trabalho de fôlego, que examina o tema com bastante profundidade, sob todas as óticas, quer as do direito comparado com ordenamentos jurídicos alienígenas, quer com oportunos exames da matéria em cotejo com outros dispositivos legais, de mesmo nível e de nível constitucional, restando claro de todo esse minudente exame e estudo a impraticabilidade do uso dessa modalidade de garantia real, ou seja, o penhor legal incidente sobre bens móveis existentes no interior de imóveis locados.

 

Nos tempos de hoje, em que as relações locatícias, sobretudo as urbanas, assumem excepcional relevância. é sobremodo útil a obra, que enfrenta com profundidade e abrangência o estudo do tema, impedindo que a utilização dessa modalidade de garantia Ilegal possa trazer efeitos graves para os locadores, sujeitando-os a toda sorte de consequências, de natureza patrimonial e até de prática delituosa de caráter criminal.

 

Acrescente-se a circunstância de existir fianças nas locações imobiliárias, como instrumento de garantia efetiva do adimplemento das obrigações locatícias, sem os riscos e perplexidades do penhor a que se refere o inciso 11 do art. 776 do Código Civil.

 

Esse tipo de penhor legal aplica-se aos créditos de hospedarias, estalajadeiros ou fornecedores de pousada ou alimentos, aí também estendidos aos hotéis, tratados r inciso I do precitado art. 776 do Código Civil. Nesse caso, no plano pactuai. fica bem mais fácil a apreensão dos bens móveis dos devedores, dispensando-se quase sempre  as invasões dos imóveis onde se encontram, não ensejando  oposição  de interditos e até de práticas delituosas de caráter penal.

1996 – FORENSE

CO-AUTORIA COM MARCO FALCÃO CRITSINELIS E MESSOD AZULAY NETO