Artigos
- 17.11.2006 Do Reflexo da Decisão Penal no Ambito do Direito Administrativo
- 01.11.2006 Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação
- 26.07.2006 Controle Constitucional do Abuso de Poder do Estado
- 03.05.2006 Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
- 28.04.2006 Depósitos bancários não se prestam para configurar enriquecimento ilícito
- 28.04.2006 Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa
- 28.04.2006 Prestação de serviços advocatícios à administração pública diretamente, sem licitação, é lícita…
- 04.04.2006 Sem crédito tributário constituído não há que se falar em improbidade administrativa
- 24.01.2006 Da dispensa de licitação para a contratação de advogado
