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ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E A SUA AMPLA REPERCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE PARTE DO ARTIGO 126, DA LEI Nº 8.112/90
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Autor: Gomes de Mattos
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