O tema ora abordado, guindado pela sua importância em nível constitucional pela Carta de 1988, é exemplo eloquente do significado da jurisprudência na aplicação adequada da norma jurídica.

O presente estudo tem em relação aos  compêndios e monografias que versam sobre a mesma temática uma distinção fundamental que o singulariza: a teoria descrita com precisão cristaliza-se nos arestos dos Tribunais trazidos à colação e conferem a ela a tônica da atualidade.

1999 – EDITORA LUMEN JURIS