Artigos
2014
Improbidade administrativa e a aplicação da pena de perda da aposentadoria. (25/03/2014)
2013
Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na lei N.º 8.429/92 - aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa.
(10/07/2013)
O valor probatório relativo do inquérito civil público
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(23/05/2013)
2012
Os vinte anos da lei de improbidade administrativa
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(05/11/2012)
Da retroatividade da licença por motivo de doença da família
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(02/10/2012)
2011
O Particular e a lei de improbidade administrativa.
(01/12/2011)
Decorridos dois anos de afastamento deve o magistrado em disponibilidade....
(08/11/2011)
Sindicância patrimonial não possui poderes para violar o sigilo bancário e...
(06/06/2011)
Função policial
(23/05/2011)
Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito. (06/05/2011)
2010
O princípio da presunção de inocência...ficha limpa. (19/10/2010
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Anistia dos demitidos no Governo Collor de Mello e a violação de seus direitos (18/08/2009)
Do descumprimento do princípio do juízo natural. (06/08/2010)
A Contratação de Advogados sem Licitação não confere legitimidade
(11/05/2010)
Princípio do fato consumado no direito administrativo
(29/01/2010)
2009
Contribuição previdenciária ativos
(24/05/2009)
Teoria da constituição e a constitucionalização dos direitos.
(05/05/2009)
Limites à instauração do inquérito civil.
(31/03/2009)
Lei da improbidade conflita com a LC 35-79.
(06/04/2009)
2008
O Tribunal de Contas nao possui poderes
(24/11/2008)
Do instituto da prescrição como fato impedido à instauração de inquérito civil público....
(17/10/2008)
A acusação no processo administrativo disciplinar deve ser....
Impossibilidade de ressarcimento ao erário do que foi recebido como contraprestação pecuniária.
Prestação de serviços advocatícios à administração pública diretamente, sem licitação, é lícita...
2006
Do Reflexo da Decisão Penal no Ambito do Direito Administrativo
(17/11/2006)
Controle Constitucional do Abuso de Poder do Estado (26/07/2006)
Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação.
(01/11/2006)
Afastamento da função jurisdicional de magistrado.
(01/11/2006)
Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa.
Sem crédito tributário constituído não há que se falar em improbidade administrativa.
(04/04/2006)
Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
(03/05/2006)
Depósitos bancários não se prestam para configurar enriquecimento ilícito.
(28/04/2006)
Da dispensa de licitação para a contratação de advogado
(24/01/2006)
2005
Da emenda constitucional nº 45/2004 (29/11/2005)
Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público (26/10/2005)
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir (07/07/2005)
Da presunção de inocência do servidor público (17/06/2005)
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público (09/06/2005)
A constitucionalização do direito administrativo (11/05/2005)
Do julgamento do processo administrativo disciplinar nos casos de atos de improbidade (17/01/2005)
Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa (11/01/2005)
2004
Os 10 anos da lei de Improbidade Administrativa
(31/08/2004)
Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa (07/10/2004)
Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição (22/09/2004)
Nossa Estrutura